Liberação do Refis para Micro e Pequenas Empresas

Em 03 de abril o Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Distrito Federal e Entorno - FACI-FEDERA/DF,  Manoel Valdeci Machado Elias, representando também a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB, juntamente com o Presidente do SEBRAE Nacional e com Presidentes de outras Confederações do País, esteve no Senado da República e com o Presidente da República  Michel Temer  defendendo a derrubada do Veto ao PLC  164/2017, que cria Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional - REFIS.

 

O Congresso derrubou o veto do Presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento das PMEs (Refis do Simples). O veto foi derrubado em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Pela Câmara foram 346 votos a 1 e no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.


As empresas que possuem débitos em aberto no Simples Nacional vencidos até novembro de 2017, poderão aderir ao parcelamento do imposto vencido.


Para adesão, será necessário o pagamento do sinal correspondente a 5% do valor total devido, que poderá ser dividido em até 5 vezes, com prestações acrescidas de Selic e de mais 1%.


As reduções de juros de mora e das multas variam de acordo com a opção feita pelo contribuinte, podendo alcançar no máximo 90% para mora e 70% para multas. Entenda:

Pagamento Integral: redução de 90% dos juros de mora e redução de 70% das multas.

Pagamento em 145 parcelas: redução de 80% dos juros e 50% das multas.

Pagamento em 175 parcelas: redução de 50% dos juros e 50% das multas.

 

A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei. Sendo que o valor da prestação mensal será de no mínimo R$ 300,00. Para os Microempreendedores Individuais (MEI) as condições serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que dependerá de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

 

Diante do cenário, espera-se que aconteça em Maio a promulgação da lei. Depois disso, existe o prazo médio entre 60 a 90 dias para regulamentação, por isso, a primeira das 5 parcelas referente a adesão do refinanciamento (5% sinal), só deve ser paga em agosto.

 

Juntas, as 600 mil empresas devem mais de R$ 20 bilhões à Receita. O cálculo de quanto o governo deve arrecadar (e também deixar de receber) com o programa não foi divulgado até o momento. Em vista ao grande desconto acredita-se que a adesão será grande, inclusive de empreendedores que já aderiram a outros financiamentos dentro do Simples que poderão migrar para o refis. E isso representará um grande fôlego, que corresponderá a uma injeção de capital de giro.

 

Interessados em aderir aos parcelamento dos tributos devidos deverão acessar o site da Receita Federal a partir de agosto, provavelmente.

 

 

 

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