Minha Empregada Doméstica Adoeceu. O Que Devo Fazer?

15/09/2018

 

Drª Cláudia Araújo contratou D. Doquinha, uma empregada doméstica pagando salário, passagem, Horas Extras, Adicional Noturno, DSR, Gratificação, Prêmios de assiduidade, Ajuda de custos habituais, tudo conforme manda a lei.

 

Acontece que depois de 7 (sete) meses de trabalho, foi observado que D. Doquinha estava faltando muito, sempre apresentando atestado médico.

 

Acontece que Drª Cláudia Araújo, estava apreensiva pois precisava da profissional, no entanto, não podia contar com ela.

 

NESSES CASOS, COMO PROCEDER?

 

Precisamos entender que, quando o empregado doméstico adoece tem direito ao Auxílio-Doença, este é um benefício pago pelo INSS e não pelo Empregador.

 

De acordo com art. 59 da Lei nº 8.213, quando completar mais de 15 dias de ausência, intermitentes, do empregado por motivo de doença, ou seja, incapacitado ao trabalho, este deverá requerer o Auxilio doença junto ao INSS, desde que tenha cumprindo carência de 12 contribuições mensais.

 

Importante deixar claro que o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo, justamente porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91.

 

O inciso I do artigo 72, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, assim prescreve:

 

Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do artigo 39 e será devido:

I – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;

II – a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou

III – a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

1º – Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

2º – (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22.11.2000, DOU 23.11.2000)

3º – O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 36.

Agora se a Drª Claudia Araújo quiser dispensar D. Doquinha enquanto tiver recebendo Auxilio Doença e contratar outra em seu lugar pode?

Claro que não, contratar outra em seu lugar pode, o que não pode é dispensar D. Doquinha, porque o contrato de trabalho está suspenso, só poderá dispensá-la depois que for afastado o benefício do Auxilio, lembrando que aos Domésticos não se aplica à estabilidade prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91.

 

Durante o período em que o empregado doméstico estiver percebendo o auxílio-doença o empregador doméstico não deve recolher a contribuição previdenciária, haja vista que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de benefícios previdenciários.

 

O empregado doméstico deve requerer o benefício previdenciário do auxílio-doença e escolher a Agência da Previdência Social onde deverá comparecer para fazer a avaliação médico-pericial.

 

E-mail:.weslleyadvlima@gmail.com

Contato: (61) 9-8269-1183 (whatsapp)

Site: www.advcunhalima.com.br

instagram: https://www.stagram.com/cunhalimaadvogado/

YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=ztiQgUTSppg

 

 

Contribua para a melhoria e desenvolvimento de nossa cidade! Participe do Grupo de Águas Claras Mídia de Moradores no WhatsApp – Envie nome, endereço e telefone para: contato@aguasclarasmidia.com.br  

 

Sitewww.aguasclarasmidia.com.br
Facebookwww.facebook.com/aguasclarasmidia
Instagramwww.instagram.com/aguasclarasmidia
Twitterwww.twitter.com/aguasclaramidia
Youtubewww.youtube.com/aguasclarasmidia

 

Águas Claras Mídia – Sua Cidade em um Click

 

#AguasClarasMidia #AguasClaras #AguasClarasDF

Compartilhe no Facebook
Compartilhe noTwitter
Please reload

Posts Em Destaque

Evento “A Lapa é aqui!” traz para Brasília o bairro mais boêmio do Rio de Janeiro