Atenção Consumidor! Indicação de Créditos do Nota Legal se Encerra Hoje

23/07/2018

Hoje (27) se encerra o prazo para a realização de indicação para ressarcimento dos créditos do programa nota legal. O período de indicação dos créditos se iniciou no dia 18 de junho. 

 

Para a conclusão do procedimento é necessário que o consumidor atualize o cadastro no portal. Qualquer divergência nos dados pode impedir a transferência dos créditos aos consumidores. Dados bancários incorretos ou em nome de terceiros também bloqueiam o depósito.

 

 

As transferências deverão ocorrer a partir do segundo semestre de 2018, logo após o período de correção de possíveis erros e a auditoria das indicações. O consumidor precisa ter no mínimo R$ 25 em seu CPF na base do Nota Legal para ter direito ao reembolso. 

 

O procedimento é recomendado para os brasilienses que não possuem imóveis ou carros registrados em seu nome. Nesse caso, o consumidor deve informar uma conta bancária para receber o valor em dinheiro.

Para usar os descontos do programa, não é permitido estar em débito com o Governo do Distrito Federal (GDF). Quem quiser negociar as dívidas, pode acessar o portal da Secretaria de Fazenda, ou ir a uma das agências da Receita do DF. O sistema do Nota Legal só libera o processo de indicação dos créditos quando o CPF estiver livre de dívidas.

 

Quem tiver dúvidas sobre o uso dos recursos pode recorrer ao Atendimento Virtual da Secretaria de Fazenda, ou ligar para a Central de Atendimento 156, opção 3. As agências da Receita do DF também estão à disposição da população.

 

 

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