Cuidado para não perder seu imóvel por ocasião do abandono do lar

04/10/2017

Conheça a usucapião familiar urbano

 

 

Dispõe o art. 9º da referida lei, acrescentando o art. 1.240-A no Código Civil:

 

"Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

É isso mesmo que você acabou de ler...Com a simples análise do artigo acima, extraímos alguns requisitos que merecem atenção.

 

PRIMEIRO:  IMÓVEL URBANO DE ATÉ 250 M²;

Vale destacar que a lei teoricamente veio para favorecer a população de baixa renda, imóveis que ultrapassam essa metragem não podem se valer da usucapião urbano familiar.

 

Mas não podemos esquecer que tem imóveis com essa metragem e até menores que 250m² em grandes centros urbanos, com alto valor econômico, ultrapassando R$1.000.000,00 em bairros luxuosos, nesse caso estaríamos legalizando o enriquecimento sem causa de um indivíduo em razão de um simples abandono do lar.

 

SEGUNDO: PROPRIEDADE ANTERIOR POR DUAS PESSOAS CASADAS OU EM UNIÃO ESTÁVEL;

 

É necessário prestar muita atenção hoje, após a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de união estável entre casais homossexuais (ADPF 132-RJ e ADI 4.277-DF).

 

Assim, quando se falar em união estável, inclui-se a união homoafetiva também.

 

TERCEIRO: ABANDONO DO LAR POR UMA DELAS;

 

Desta forma, quando um dos cônjuges ou companheiros desejarem ausentar-se do lar comum, melhor será buscar uma providencia judicial, como a ação cautelar de separação de corpos.

 

Portanto, o ideal será o juiz, ao verificar tal requisito, avaliar a real má-fé daquele que abandonou o lar, isto é, tenha realmente se desligado de seu lar ignorando tanto seu consorte, quanto seus filhos, a ponto de merecer ser punido com a perda de sua propriedade pela usucapião.

 

d) Posse mansa e pacífica, exclusiva e direta por 2 anos; melhor dizendo a parte que ficou no lar não pode sofrer empecilho na moradia, porque se tiver a posse deixa de ser mansa e pacifica e vira um conflito, não se aplicando a usucapião urbano familiar.

 

QUARTO: CÔNJUGE ABANDONADO NÃO SER PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL;

Caso o cônjuge que ficou no imóvel for proprietário de outro imóvel, não poderá utilizar-se das benesses desta lei.

 

QUINTO: UTILIZAÇÃO COMO MORADIA

Não pode o imóvel ser utilizado para outros fins, como por exemplo comercial, restando apenas para moradia.

 

CONCLUSÕES

 

A Lei 12.424/2011 criou uma nova modalidade de usucapião, com requisitos próprios e, como afirmado neste artigo, exclusivos e merecem atenção de todos

Fonte: https://jus.com.br

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