Direito de Arrependimento, Você sabe Como Funciona?

01/10/2018

 

 

Veja a seguinte situação, Doquinha comprou pela internet um conjunto de Panelas de cor alaranjado, acontece que quando objeto chegou, foi visto que a cor era vermelho claro, ou seja, não tinha sido aquela cor escolhida pela Internet.

 

De imediato Doquinha exerceu o direito de arrependimento devolvendo as panelas e exigindo seu dinheiro de volta, agora preste atenção, esse direito somente pode ser exercido caso a compra seja realizada via internet ou por telefone.

 

O direito de arrependimento consiste na faculdade dada ao consumidor que efetuar compra fora do estabelecimento comercial (internet, por exemplo) de desistir dela por qualquer motivo no prazo de até sete dias corridos após o recebimento do produto ou serviço.

 

Tal previsão se encontra contida no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe o seguinte:

 

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

 

E no caso de compra de passagens aéreas realizadas pela internet segue esse mesmo regramento?

 

Até alguns anos, o entendimento era que, não se podia usar o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet, ou seja, a Agencia Nacional de Aviacão Civil (ANAC) fez vistas grossas para o assunto.

Contudo, devido aos constantes conflitos entre consumidor e fornecedor referentes ao tema, em 14 de março de 2017 essa agência abandonou sua neutralidade e editou a resolução 400/16, que regulamenta o direito de arrependimento nesse setor nos seguintes termos:

 

O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.

Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

 

Mesmo admitindo direito de arrependimento nesse serviço, a ANAC estipulou alguns pre-requisitos diversos dos previstos no CDC para que ele seja exercido.

 

Aliás, nessa situação, o serviço tem dia e hora para ser executado, não havendo motivo razoável para o cliente querer se desfazer dele antes de sua execução, já que não tem como avaliar sua qualidade porque a prestação ainda nem se iniciou. Por isso, no caso em análise, entendemos não ser justo permitir que o consumidor se arrependa do negócio, na forma prevista no CDC, apenas porque foi incapaz de organizar sua agenda ou antever contratempos.

 

Ademais, se essa desistência for feita apenas algumas horas antes do embarque, isso implicará prejuízos à empresa aérea que precisa obter lucros para continuar operando no mercado, correndo, inclusive, risco de não conseguir vender o assento a outro passageiro. 

 

 

Sabe-se que as empresas, por ser de sua natureza perseguir o lucro, não suportam o ônus dos seus serviços sozinhas. Quando elas estipulam o valor de uma mercadoria, ali estão embutidos os riscos e prejuízos que poderão vir a tomar no exercício da atividade.

 

Concluindo o direito ao arrependimento no caso das passagens aéreas é um instrumento que pode ser sim aplicado conforme estabelece o artigo 49 do CDC, a depender do caso concreto, de forma que os direitos existentes nos casos sejam avaliados conjuntamente, mediante averiguação dos prejuízos que podem ser causados às partes. Afinal, o judiciário tem o dever de resolver os litígios da forma mais rápida e mais eficaz para os litigantes, buscando assim uma efetiva tutela jurisdicional favorável à sociedade brasileira

 

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