Indicação dos Créditos do Programa Nota Legal Já Está Disponível para o Consumidor

19/06/2018

Começou nesta segunda-feira (18) o período de indicação dos créditos do programa Nota Legal para ressarcimento em dinheiro aos consumidores que não têm veículos ou imóveis registrados no CPF. O prazo para informar os dados bancários é até 20 de julho.

 

As contas precisam ser da própria titularidade do participante cadastrado, e o processo ocorre somente pelo site do Nota Legal. Ou seja, não é possível fazer o procedimento nas agências da Receita do Distrito Federal ou nos postos do Na Hora.

 

 

Para ser reembolsado, o contribuinte deve ter o valor mínimo de R$ 25 no CPF na base do Nota Legal. Informações cadastrais têm de estar atualizadas.As transferências deverão ocorrer a partir de agosto, logo após o período de correção de possíveis erros e auditoria das indicações.

 

A Secretaria de Fazenda alerta para a necessidade de manter o cadastro atualizado no portal, pois qualquer divergência poderá impedir o reembolso, como dados bancários incorretos ou em nome de terceiros que bloqueiam a transferência do dinheiro no caso do cidadão ter débitos tributários com o governo de Brasília também será impedido de resgatar os créditos. Caso ocorra alguma dessas situações o consumidor deverá procurar os canais institucionais para atualizar e quitar a dívida.

 

Em 2017, mais de 23 mil consumidores resgataram os valores. A soma chegou a R$ 2.726.537,96. O Nota Legal tem mais de R$ 1 milhão de cadastrados.

 

Em caso de dificuldades de acesso ao site do Nota Legal ou no processo de indicação, as dúvidas podem ser sanadas por meio do Atendimento Virtual, via Central de Atendimento (telefone 156, opção 3) e nas agências da Receita do DF.

 

Para demais orientações ou esclarecimento de dúvidas pontuais, o usuário poderá, ainda, entrar em contato pela página da Fazenda no Facebook.

 

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