Moradores da área rural podem ter autorização para posse de arma

30/11/2017

Senado aprovou mudança no estatuto

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) mudança no Estatuto do Desarmamento que autoriza moradores da zona rural a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. O PLS 224/2017 passou na Comissão de Constituição e Justiça e se não receber nenhum recurso no Plenário, volta à Câmara dos Deputados.

 

A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

 

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.

 

“Essa aprovação é um avanço para o combate à criminalidade no Brasil. Se nas cidades, com policiais fazendo rondas, a população já sofre com os bandidos, imagina os moradores das áreas rurais. Eles estão há centenas de quilimetros de qualquer posto policial e por isso ficam à mercê dos criminosos”, reforçou o deputado federal Laerte Bessa (PR-DF).

 

O parecer foi aprovado após longo debate. Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos. Além disso, o projeto autoriza apenas a posse e não o porte da arma. Ou seja, a arma de fogo deverá ser mantida em casa, não tendo autorização para carregá-la quando se deslocar para outros locais. A condição para que a arma seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21 anos.

 

Arma branca


Na mesma reunião, a CCJ também aprovou projeto que tipifica o crime de porte de arma branca (faca, canivete e estilete). A proposta prevê pena de até três anos de detenção.

 

“Constitui crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime”, diz o texto do projeto, que abre exceção para casos em que o artefato seja destinado para emprego em “ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado”.

 

O projeto ainda precisa ser analisado na Câmara dos Deputados.

 

Com informações da Agência Senado

Crédito da foto: Fabio Pozzebom/ Agência Brasil

 

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