Pode a proibição de espaços no condomínio para condôminos inadimplentes?

10/12/2017

Essa história expressa tantas outras em nosso cotidiano nos condomínios edifícios. Veja o que aconteceu...Uma moradora e seus familiares foram impedidos de usar a piscina, salão de eventos, sala de jogos, por uma ordem do condomínio, sob a prerrogativa de existirem débitos referentes á dois anos da cota condominial.

 

É claro que a pessoa que não adimpliu sua cota tem necessidade da observância do dever legal de contribuir com as despesas condominiais, na proporção das suas frações habitacionais, como forma de garantir a conservação, bem como a manutenção dos empreendimentos. Contudo, é ilegal o condomínio impor sanções diferentes das previstas pelo Código Civil como forma de cobrar débitos condominiais.

 

Os meios legais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro são, via de regra, de natureza pecuniária, como a incidência de juros e multa, além da possibilidade de ingresso com ações judiciais de cobrança.

 

É preciso esclarecer que o direito do condômino ao uso das partes comuns do condomínio não decorre da situação circunstancial de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que por lei o apartamento não é uma unidade isolada, mas faz parte dele a fração no solo e todas as partes comuns.

 

Caso os familiares sejam impedidos de usar as áreas comuns, a gestão do condomínio está infringindo o principio da dignidade humana.

 

Exerça seu direito.

 

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