Quais os Direitos Para Quem Vive em União Estável?

26/09/2018

O conceito de União Estável de acordo com o código civil, é  a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.

 

As pessoas têm a ideia que precisa de um tempo mínimo de convivência para ser declarado união estável, isso não é verdade, não existe na lei nada que disponha sobre isso.

 

Outra questão muito discutida diz respeito ao regime, o que prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas nada impede as partes em celebrar um contrato escolhendo outro regime de bens (separação total de bens, comunhão universal de bens).

É preciso deixar claro quem está em União Estável, não precisa fazer o divórcio, pois esse ocorre somente para quem é casado. No entanto, é necessário fazer o reconhecimento e a dissolução da união estável. Caso tenha filhos menores, ou bens a partilhar, a dissolução será por meio judicial.

Por isso que, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que a pessoa casada.

 

5. Com a dissolução da união estável como é feita a partilha de bens?

Salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime adotado é o comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos na constância da união estável de forma onerosa pertence ao casal.

 

Ressalta que,para fins legais, não interessa quem efetivamente pagou pelos bens. Tudo que for adquirido para a família será dos dois e terá de ser dividido em caso de ruptura.

No regime da comunhão parcial não estão incluídos os chamados bens particulares, que são aqueles que cada um já tinha antes de casar, e também os bens recebidos por apenas um dos cônjuges através de doação ou de herança.

 

Também não estão incluídos os bens que eventualmente venham a ser comprados com dinheiro obtido com a venda de algum dos bens adquiridos antes da união estável (bens particulares).

Sendo assim, para evitar qualquer problema, antes de celebrar o casamento, faça a dissolução da união estável ou divorcie para constituir a união estável.

Imóvel financiado antes da união estável, em caso de dissolução o companheiro tem direito a partilha do bem?

 

No caso de imóvel financiado antes da União Estável, Ocorrendo a dissolução a divisão incidirá sobre o montante das parcelas pagas durante a convivência do casal e não sobre a totalidade do bens.

 

Imaginem a seguinte situação, Astrogildo financiou um carro em 60  parcelas, antes da UE pagou 30 parcelas, após a constituição da União Estável Astrogildo e Doquinha quitaram as 30 parcelas restantes.

 

Assim, Astrogildo terá direito ao valor corresponde a 45 parcelas e Doquinha terá direito ao valor correspondente a 15 parcelas.

 

Entenda: 30 já estavam quitadas, então pertencem somente a José, após a UE José e Maria pagaram as 30 parcelas restantes. Ocorrendo a dissolução, com base no regime parcial de bens, cada companheiro tem direito à metade, ou seja, 15 para cada um. José já tinha direito a 80 parcelas, portanto, ficará com 100.

 

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